Deportação e extradição

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Retorno forçado

Esta é uma decisão oficial das autoridades estatais que obriga um estrangeiro a deixar a Ucrânia. Pode ser aplicada se um estrangeiro:

• violou as regras de travessia da fronteira ou está na Ucrânia sem fundamento legal;

• representa uma ameaça à segurança nacional ou à ordem pública;

• representa uma ameaça à saúde ou aos direitos dos cidadãos da Ucrânia.

A decisão é tomada pelo Serviço Estatal de Migração (SMS), pelo Serviço de Segurança da Ucrânia (SBU) ou pelo Serviço Estatal de Guardas de Fronteira da Ucrânia.

Após tal decisão, o estrangeiro recebe pessoalmente uma cópia da decisão e é obrigado a deixar a Ucrânia por conta própria dentro de 30 dias. Se a pessoa estiver legalmente na Ucrânia, o visto no passaporte é cancelado, documentos de estadia legal (permissão de residência, etc.) são retirados. Pode ser tomada a decisão de proibir a entrada na Ucrânia por 3 anos.

Uma decisão sobre retorno forçado pode ser apelada ao tribunal administrativo da Ucrânia (este é um tribunal especializado que analisa disputas entre pessoas e órgãos estatais). Se um estrangeiro recebeu tal decisão e a considera ilegal, recomendamos contatar um advogado o quanto antes, pois o período de saída é limitado. https://legalaid.gov.ua/ listado neste site.

Expulsão forçada

O retorno forçado é uma decisão que obriga um estrangeiro a deixar a Ucrânia por conta própria, despejo físico do país com a participação das autoridades estatais.

É usado se:

• o estrangeiro não cumpriu a decisão de retorno forçado dentro do prazo estipulado;

• há motivos para acreditar que o estrangeiro evitará deliberadamente a execução de tal decisão;

• O estrangeiro foi detido enquanto cruzava ilegalmente a fronteira.

A decisão é tomada pelo Serviço Estatal de Migração, pelo Serviço de Segurança da Ucrânia ou pelo Serviço Estatal de Guardas de Fronteira da Ucrânia.

As consequências de aplicar uma decisão de expulsão forçada a um estrangeiro são:

• Proibição da entrada na Ucrânia por 5 anos;

• Se um estrangeiro já tiver uma proibição válida de entrada, um novo termo é adicionado ao atual;

• Um estrangeiro pode ser colocado em um centro especial de estadia temporária para estrangeiros que estejam permanecendo ilegalmente na Ucrânia – até 18 meses para posterior expulsão do território ucraniano.

Para evitar a expulsão, é importante não ignorar a decisão de retornar à força. Se um estrangeiro recebeu essa decisão, vale a pena entrar em contato com um advogado o quanto antes.

Quando uma pessoa não pode ser expulsa?

Se um estrangeiro ajudou o exército ucraniano como instrutor, ou prestou assistência a unidades das Forças de Defesa da Ucrânia, ele não pode ser forçado de volta a um país que:

• cometeu agressão armada contra a Ucrânia;

• não reconhece a integridade territorial ou soberania da Ucrânia;

• votou contra a Resolução da ONU sobre a Integridade Territorial da Ucrânia de 27 de março de 2014.

Além disso, independentemente das circunstâncias, nenhum estrangeiro pode ser forçado de devolver, expulso ou transferido para um país onde:

• ele pode ser perseguido com base em raça, religião, nacionalidade, cidadania, pertença a um determinado grupo social ou visões políticas;

• ele enfrenta pena de morte, tortura ou maus-tratos;

• sua vida ou liberdade está ameaçada por conflitos armados, violações sistemáticas dos direitos humanos, desastres naturais ou causados pelo homem, ou falta de cuidados médicos necessários;

• Ele pode ser expulso novamente para um dos países mencionados acima.

Essas garantias estão em conformidade com o direito internacional e a Convenção de Genebra relativa ao Status dos Refugiados. Se um estrangeiro acredita que está em risco de retornar a um país perigoso, deve procurar um advogado ou uma organização de direitos humanos.

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