Legal Navigator para Militares Estrangeiros

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Estrangeiros que participaram em operações antiterroristas, cumpriram missões de repelir a agressão armada da Federação Russa nas regiões de Donetsk e Luhansk ou se juntaram à defesa da Ucrânia durante a guerra em grande escala, têm direito a obter o estatuto de combatente.

Estatuto de combatente

Procedimento para obter o estatuto de combatente (EC)

Para estrangeiros de todas as forças de defesa, exceto a Diretoria Principal de Inteligência do Ministério da Defesa da Ucrânia, o procedimento é o seguinte:

1. A solicitação pode ser apresentada pelo próprio militar ou pelo comandante da unidade militar à qual ele pertence. A solicitação, juntamente com os documentos, deve ser apresentada ao Ministério dos Assuntos dos Veteranos da Ucrânia: por correio, através do centro de prestação de serviços administrativos ou pelo email oficial: dpi@mva.gov.ua

2. À solicitação devem ser anexados os formulários nº 1, nº 4 ou nº 6 do Regulamento do Gabinete de Ministros nº 413. Se faltarem, o Ministério dos Veteranos solicita-os às autoridades competentes (resposta até 15 dias). Os modelos da solicitação e dos formulários estão disponíveis no final deste documento.

3. A decisão é tomada por uma comissão interministerial do Ministério dos Veteranos. A notificação sobre a aprovação ou recusa do EC é enviada para o endereço eletrônico ou postal indicado nа solicitação. Se os documentos foram apresentados pelo comandante da unidade militar, ele receberá a notificação. Em caso de decisão positiva, é emitido um certificado de EC. Se for recusado, é possível apresentar uma nova solicitação após a eliminação das causas.

Para estrangeiros que prestam serviço militar no órgão de inteligência do Ministério da Defesa, aplica-se o mesmo procedimento que para os militares ucranianos. A saber:

1. É necessário apresentar ao comandante imediato um relatório solicitando a emissão do certificado de participação direta em ações de combate e aguardar a obtenção do certificado de participação direta (formulário nº 6).

2. Em conjunto com o serviço de pessoal da unidade militar, deve ser formado um pacote de documentos: a solicitação de concessão do estatuto, certificado de participação direta (formulário nº 6), consentimento para o tratamento de dados pessoais, cópia do passaporte e do número de registo da cartão de contribuinte, duas fotografias coloridas no formato 3x4 cm (com o rosto ocupando 65–70% da foto).

3. O meio mais comum de apresentação dos documentos é através do serviço de pessoal da unidade militar. Este serviço organiza o pacote e o encaminha à comissão competente, que deve tomar uma decisão no prazo de um mês (na prática, esse processo costuma ser mais demorado durante a lei marcial).

Se as unidades militares não fornecerem os documentos necessários

Recomenda-se entrar em contato com a Direção de Proteção dos Direitos dos Militares junto do Ministério da Defesa, que auxilia na obtenção dos documentos necessários.

E-mail: mpd@post.mil.gov.ua

O pedido deve conter:

• Nome completo do requerente (ou nome da entidade que apresenta o pedido em nome do militar ou de seus familiares)

• Dados de contacto para resposta

• Essência da questão

• Pedido específico

• Documentos que comprovem a autoridade do requerente, caso o pedido seja apresentado em nome do militar por outra pessoa

• Provas da violação (se houver)

Pedidos anónimos não são considerados.

Estatuto de pessoa com deficiência decorrente da guerra

Procedimento para obtenção do estatuto de pessoa com deficiência decorrente da guerra

Se um ferimento sofrido durante a participação em ações de combate resultar em deficiência, o militar tem direito à obtenção do estatuto de pessoa com deficiência decorrente da guerra.

A solicitação deve ser apresentada exclusivamente pelo próprio militar ao Ministério dos Assuntos dos Veteranos da Ucrânia – por correio, através de um centro de prestação de serviços administrativos ou para o endereço eletrónico dpi@mva.gov.ua.

Devem ser apresentados documentos médicos (conclusão da comissão de especialistas ou certificado da Comissão Médico-Social de Perícia (MSEC)), bem como documentos comprovativos da participação em ações de combate (formulários nº 1, nº 4 ou nº 6 do Regulamento do Gabinete de Ministros nº 413). Na ausência destes documentos, o Ministério dos Veteranos solicita oficialmente aos órgãos competentes a sua emissão (resposta – até 15 dias). Modelos de solicitação e certificados encontram-se no final deste documento.

A decisão sobre a concessão do estatuto é tomada por uma comissão interministerial; em caso de decisão favorável, o requerente recebe o respetivo certificado. Em caso de recusa, está prevista a possibilidade de nova apresentação de solicitação.

Benefícios

Entre os benefícios previstos para pessoas com o estatuto de combatente:

• obtenção gratuita de medicamentos (mediante consulta no hospital)

• exame médico gratuito uma vez por ano

• próteses dentárias gratuitas (mediante consulta no hospital)

• transporte público urbano gratuito

• uso do transporte ferroviário: para participantes em ações de combate, bilhete de ida e volta uma vez por ano com 50% de desconto. O bilhete deve ser obtido nas bilheterias das estações ferroviárias em troca de um talão emitido pela unidade militar. Também é possível solicitar esse bilhete através do aplicação Армія+ (“Armiya+”)

É preciso ter em conta que a maioria dos benefícios para participantes em ações de combate requer residência registada na Ucrânia.

Na prática: o benefício mais utilizado entre estrangeiros é o transporte gratuito nos transportes públicos.