Estabelecimento de grau de incapacidade

Índice

Militares estrangeiros têm direito de passar por avaliação do funcionamento diário em condições gerais.

Objetivos

• Determinar o percentual de perda da capacidade de trabalho/grau de incapacidade e sua causa

• Determinar a necessidade de próteses e outros meios auxiliares de reabilitação

• Receber recomendações para o programa individual de reabilitação da pessoa com deficiência

• Obter indicação médica para receber um automóvel com controle manual ou veículo adaptado

• Determinar necessidade de cuidados permanentes

• Receber apoio financeiro único, pensão e outros benefícios

O extrato da decisão da Equipe de Avaliação do Funcionamento Diário da Pessoa (EAFDP) serve como base para concessão de uma indenização monetária única e outros benefícios sociais.

Mecanismo principal

1. Unidade médica ou presidente da ISM emite um encaminhamento eletrônico para a avaliação

2. A unidade militar também pode emitir encaminhamento solicitando a avaliação pela EAFDP

3. O militar comparece ao hospital para passar pela avaliação

Se estiver em serviço:

1. É necessário apresentar o relatório solicitando encaminhamento para a avaliação do funcionamento diário

2. Obter autorização do comandante da unidade a autorização do comandante para ausentar-se a fim de realizar a avaliação da EAFDP

Importante: a autorização para deixar a unidade durante a avaliação da EAFDP não é o encaminhamento – este deve ser emitido por um médico.

Quando o militar pode solicitar avaliação da EAFDP

• Após ferimentos, concussões, cirurgias ou diagnósticos específicos

• Após término do período de reabilitação, caso seja necessária nova avaliação ou haja sinais de perda da capacidade de trabalho/restrição no funcionamento diário

• Quando a incapacidade ou percentual de perda de capacidade de trabalho já foi estabelecido anteriormente e há motivos para a sua revisão (após novo parecer da ISM com a correta relação de causa do ferimento ou a doença)

Os estrangeiros e os apátridas apresentam os mesmos documentos que os cidadãos ucranianos, com algumas particularidades.

Para a formação do encaminhamento para a EAFDP, o militar deve reunir os seguintes documentos

• Passaporte e Número de Registro do Cartão do Contribuinte

• Documento de identidade (cartão de identidade militar /carteira de oficial/ identidade de serviço)

• Documentos de registro militar (atestado de serviço militar, extrato da ficha de serviço) ou suas cópias;

• Certificado de doença, atestado da ISM ou extrato da ata da reunião da ISM sobre a relação de causa das doenças (ferimentos, contusões, mutilações)

• Documentos médicos originais

Particularidades do encaminhamento para estrangeiros:

• Nome e sobrenome devem ser inseridos no sistema eletrônico em ucraniano conforme as regras de transliteração

• No encaminhamento eletrônico, são indicados os dados do passaporte e o Número de Registro do Cartão do Contribuinte (se houver)

• Devem ser anexadas cópias digitalizadas dos documentos que comprovem a permanência legal na Ucrânia

O principal desafio nesse processo é o registro do estrangeiro no sistema de informações médicas para instituições de saúde da Ucrânia. O paciente e encaminhado para a avaliação da EAFDP pelo médico de família, com o qual é necessário assinar uma declaração no sistema eletrônico. Para o registro, o sistema exige o passaporte de cidadão ucraniano ou o número da autorização de residência do estrangeiro. O número do passaporte do estrangeiro ou o número do seu contrato com as Forças de Defesa da Ucrânia, que é equivalente à autorização de residência, não são aceitos pelo sistema, sendo necessário resolver cada caso individualmente.

Como ocorre a avaliação da EAFDP

1. O militar recebe notificação sobre data, hora e forma do exame da EAFDP. Essas notificações são enviadas por mensagem ou e-mail, mas também podem ser enviadas por escrito ou por telefone. A data do exame pode ser alterada.

2. O militar comparece ao centro médico onde será realizado o exame. É importante chegar a tempo, levando o passaporte ou outro documento de identificação, bem como os originais e as cópias dos documentos médicos.

3. A equipe analisa os documentos e determina o grau de incapacidade/percentual de perda de capacidade e sua causa.

4. A equipe pode examinar o paciente (por exemplo, pedir que ele faça certos exercícios ou movimentos), fazer perguntas esclarecedoras ao paciente e, se necessário, encaminhá-lo para exames médicos adicionais.

5. A equipe toma uma decisão com base nos resultados do exame, elabora e emite um parecer. A decisão é registrada no sistema eletrônico. O militar recebe:

• Extrato da decisão da Equipe de Avaliação do Funcionamento Diário da Pessoa. Nele será indicada a decisão sobre o estabelecimento da deficiência (sim/não), o grau de deficiência e o subgrupo (para o I grau), o diagnóstico por tempo indeterminado ou com data de revisão, a causa da deficiência, a necessidade de cuidados permanentes ou o grau de perda da capacidade profissional

• Recomendações para o programa individual de reabilitação da pessoa com deficiência (se for estabelecida)

O paciente pode receber os documentos impressos, por e-mail ou pelo correio. O extrato eletrônico em PDF com assinatura digital do Ministério da Saúde da Ucrânia tem a mesma validade jurídica que o documento em papel.

Direitos à reabilitação

Estrangeiros e apátridas que residem permanentemente na Ucrânia têm os mesmos direitos à reabilitação e à assistência social que os cidadãos ucranianos. Após receber o extrato da decisão da EAFDP, a pessoa pode:

• Entrar em contato com o Fundo de Proteção Social das Pessoas com Deficiência e solicitar meios auxiliares de reabilitação

• Entrar em contato com os órgãos do Fundo de Pensões da Ucrânia para solicitar ou prolongar o pagamento de pensões (se tiver direito);

• Entrar em contato com a administração de proteção social da população para obter assistência social estatal, caso não tenha direito à pensão.

Conforme o Procedimento para a atribuição e pagamento de assistência social estatal às pessoas que não têm direito à pensão (resolução do Gabinete de Ministros da Ucrânia de 2 de abril de 2005 n.º 261), essa assistência pode ser concedida a:

• estrangeiros e apátridas que residem permanentemente na Ucrânia

• pessoas que obtiveram o estatuto de refugiado ou proteção adicional na Ucrânia

• cidadãos da República da Polônia que se encontram no território da Ucrânia nas condições previstas pela lei

Se o estrangeiro estiver temporariamente na Ucrânia, pode receber reabilitação e assistência social conforme tratados internacionais firmados entre a Ucrânia e o seu país de cidadania.

Indenização Monetária Única (IMU)

1. Durante o serviço, passar pela ISM para estabelecer o nexo causal entre o ferimento e a defesa da pátria e obter o respetivo parecer da ISM.

2. Passar pela Equipa de Avaliação do Funcionamento Diário da Pessoa (EAFDP) e obter um extrato da decisão da EAFDP sobre a determinação de um grau de deficiência ou de um percentual de perda da capacidade de trabalho.

3. Se a pessoa ainda estiver em serviço ativo, apresentar uma solicitação sobre o pagamento da IMU à unidade militar onde serve.

4. Se o requerente já tiver sido dispensado do serviço militar, apresentar uma solicitação sobre o pagamento da IMU no Centro Territorial de Recrutamento e Apoio Social (CTR e AS) no local de residência.

Os documentos para o pagamento da IMU podem ser apresentados no prazo de 3 anos a contar da data em que surgiu o direito ao seu recebimento (determinação do grau de deficiência ou do percentual de perda da capacidade de trabalho).

Ao pedido devem ser anexadas cópias de:

• Atestado sobre as circunstâncias do ferimento, comprovando as causas e as circunstâncias da lesão

• Parecer da ISM sobre o estabelecimento do nexo causal entre o ferimento ou a doença

• Extrato da decisão da EAFDP sobre a determinação do grau de deficiência ou do percentual de perda da capacidade de trabalho com indicação da relação de causa da deficiência ou da perda da capacidade de trabalho

• Passaporte e o Número de Registro do Cartão do Contribuinte (NRCC)

• Certificado com os dados da conta bancária (pode ser obtido no banco online)

• Consentimento para o tratamento de dados pessoais (este documento é fornecido no momento da apresentação do pedido)